Número: 1778/2021

Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal no âmbito do Município de Santa Maria da Boa Vista e dá outras providências.

Data: 28/12/2021

Autor: Câmara Municipal de Santa Maria da Boa Vista

Tipo de Norma: Lei Ordinária

Órgão: Câmara Municipal de Santa Maria da Boa Vista

Esfera da Federação: Municipal

Complementar: Sim

Data de Publicação: 28/12/2021

Veículo de Publicação: Mural de Aviso

Data Fim de Vigência: -

Páginas: -