Número: 1775/2021

Ementa: Dispõe sobre a criação de lei que obriga uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas em Santa Maria da Boa Vista – PE, e dá outras providências.

Data: 27/12/2021

Autor: Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista

Tipo de Norma: Lei Ordinária

Órgão: Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista

Esfera da Federação: Municipal

Complementar: Sim

Data de Publicação: 27/12/2021

Veículo de Publicação: Mural de Aviso

Data Fim de Vigência: -

Páginas: -