Número: 1770/2021

Ementa: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Santa Maria da Boa Vista; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

Data: 12/11/2021

Autor: Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista

Tipo de Norma: Lei Ordinária

Órgão: Câmara Municipal de Santa Maria da Boa Vista

Esfera da Federação: Municipal

Complementar: Sim

Data de Publicação: 12/11/2021

Veículo de Publicação: Mural de Aviso

Data Fim de Vigência: -

Páginas: -