Número: 1768/2021

Ementa: Institui como atividades essenciais para a população boavistana a prática da atividade física e do exercicío físico bem como o funcionamento dos estabelescimento públicos e privados prestadores de serviços destinados a essa finalidade em tempos de crises ocasionadas por doenças contagiosas, pandemias ou catástrofes natuirais , e da outras provídencias.

Data: 21/10/2021

Autor: Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista

Tipo de Norma: Lei Ordinária

Órgão: Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista

Esfera da Federação: Municipal

Complementar: Sim

Data de Publicação: 21/10/2021

Veículo de Publicação: Mural de Aviso

Data Fim de Vigência: -

Páginas: -