Detalhes da Norma Jurídica
Norma: Lei Ordinária nº 1745/2020
Ementa: Acrescenta o art. 38-A à Lei Municipal nº 1.328/2002, e dá outras providências.
Número: 1745/2020
Ementa: Acrescenta o art. 38-A à Lei Municipal nº 1.328/2002, e dá outras providências.
Data: 27/03/2020
Autor: Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista
Tipo de Norma: Lei Ordinária
Órgão: Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista
Esfera da Federação: Municipal
Complementar: Sim
Data de Publicação: 27/03/2020
Veículo de Publicação: Mural de Aviso
Data Fim de Vigência: -
Páginas: -
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