Número: 1882/2025

Ementa: Dispõe sobre a desafetação de áreas de terreno de propriedade do município e das suas doações à Companhia Estadual de Habitação e Obras de Pernambuco - CEHAB/PE, para a construção de unidades habitacionais de interesse social, e dá outras providências.

Data: 16/07/2025

Autor: Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista

Tipo de Norma: Lei Ordinária

Órgão:

Esfera da Federação: Municipal

Complementar: Não

Data de Publicação: 16/07/2025

Veículo de Publicação: -

Data Fim de Vigência: -

Páginas: -