Número: 1890/2025

Ementa: Dispõe sobre a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação e incorporação de área e faixa de domínio público municipal para a Adutora do Garças; cria e regulamenta a gestão, a utilização e a fiscalização dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Riacho Rio Garças; estabelece normas para o licenciamento e a outorga do uso da água e dá outras providências.

Data: 27/08/2025

Autor: Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista

Tipo de Norma: Lei Ordinária

Órgão: Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista

Esfera da Federação: Municipal

Complementar: Não

Data de Publicação: 27/08/2025

Veículo de Publicação: mural da câmara

Data Fim de Vigência: -

Páginas: -