Número: 1894/2025

Ementa: Dispõe sobre a proibição da criação e manutenção de animais soltos nas vias públicas, logradouros e demais espaços urbanos no Município de Santa Maria da Boa Vista – PE, e dá outras providências.

Data: 10/09/2025

Autor: Câmara Municipal de Santa Maria da Boa Vista

Tipo de Norma: Lei Ordinária

Órgão: Câmara Municipal de Santa Maria da Boa Vista

Esfera da Federação: Municipal

Complementar: Não

Data de Publicação: 10/09/2025

Veículo de Publicação: mural da câmara

Data Fim de Vigência: -

Páginas: -