Número: 1903/2025

Ementa: Autoriza a cessão de uso de imóvel público que estabelece e dá outras providências.

Data: 14/11/2025

Autor: Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista

Tipo de Norma: Lei Ordinária

Órgão: Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista

Esfera da Federação: Municipal

Complementar: Não

Data de Publicação: 14/11/2025

Veículo de Publicação: mural da câmara

Data Fim de Vigência: -

Páginas: -