Número: 1908/2025

Ementa: Institui, no Município de Santa Maria da Boa Vista, a Política Municipal de Promoção do Respeito às Mulheres nas Instituições de Ensino da Rede Municipal, e estabelece a obrigatoriedade de comunicação imediata às autoridades competentes em caso de identificação de violência de gênero.

Data: 17/12/2025

Autor: Câmara Municipal de Santa Maria da Boa Vista

Tipo de Norma: Lei Ordinária

Órgão: Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista

Esfera da Federação: Municipal

Complementar: Não

Data de Publicação: 17/12/2025

Veículo de Publicação: -

Data Fim de Vigência: -

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