Número: 1909/2025

Ementa: Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Santa Maria da Boa Vista com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.

Data: 17/12/2025

Autor: Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista

Tipo de Norma: Lei Ordinária

Órgão: Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista

Esfera da Federação: Municipal

Complementar: Não

Data de Publicação: 17/12/2025

Veículo de Publicação: mural da câmara

Data Fim de Vigência: -

Páginas: -