Detalhes da Norma Jurídica
Norma: Lei Ordinária nº 1913/2025
Ementa: Altera o § 2º do art. 15 da Lei nº 1.770, de 12 de novembro de 2021, e dá outras providências.
Número: 1913/2025
Ementa: Altera o § 2º do art. 15 da Lei nº 1.770, de 12 de novembro de 2021, e dá outras providências.
Data: 17/12/2025
Autor: Câmara Municipal de Santa Maria da Boa Vista
Tipo de Norma: Lei Ordinária
Órgão: Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista
Esfera da Federação: Municipal
Complementar: Não
Data de Publicação: 17/12/2025
Veículo de Publicação: mural da câmara
Data Fim de Vigência: -
Páginas: -
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