Número: 1809/2023

Ementa: Regulamenta Lei Federal 14.133/2021, no que se refere aos agentes públicos que desempenham funções esenciais nos procedimentos de contratações públicas, e dá outras providências.

Data: 31/03/2023

Autor: Não há autor cadastrado.

Tipo de Norma: Lei Ordinária

Órgão: Câmara Municipal de Santa Maria da Boa Vista

Esfera da Federação: Municipal

Complementar: Não

Data de Publicação: 31/03/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município

Data Fim de Vigência: -

Páginas: -