Número: 20/2026

Ementa: Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação e o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no Município, nos termos da legislação federal vigente, e dá outras providências.

Data: 04/03/2026

Autor: Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista

Tipo de Norma: Lei Complementar

Órgão: Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista

Esfera da Federação: Municipal

Complementar: Sim

Data de Publicação: 04/03/2026

Veículo de Publicação: mural da câmara

Data Fim de Vigência: -

Páginas: -