Número: 21/2026

Ementa: Institui a Taxa de Acompanhamento, Registro e Fiscalização dos recursos minerais relativa às autorizações de pesquisa, normatiza procedimentos tributários e dá outras providências

Data: 04/03/2026

Autor: Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista

Tipo de Norma: Lei Complementar

Órgão: Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista

Esfera da Federação: Municipal

Complementar: Sim

Data de Publicação: 04/03/2026

Veículo de Publicação: mural da câmara

Data Fim de Vigência: -

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