Número: 1926/2026

Ementa: Regulamenta o valor do vencimento básico mínimo dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

Data: 04/03/2026

Autor: Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista

Tipo de Norma: Lei Ordinária

Órgão: Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista

Esfera da Federação: Municipal

Complementar: Não

Data de Publicação: 04/03/2026

Veículo de Publicação: mural da câmara

Data Fim de Vigência: -

Páginas: -