Detalhes da Norma Jurídica
Norma: Lei Ordinária nº 1816/2023
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das Creches, Escolas Públicas e Privadas de Educação Básica no Município de Santa Maria da Boa Vista contarem com serviço de vigilância patrimonial e dá outras providências.
Número: 1816/2023
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das Creches, Escolas Públicas e Privadas de Educação Básica no Município de Santa Maria da Boa Vista contarem com serviço de vigilância patrimonial e dá outras providências.
Data: 20/06/2023
Autor: Não há autor cadastrado.
Tipo de Norma: Lei Ordinária
Órgão: Câmara Municipal de Santa Maria da Boa Vista
Esfera da Federação: Municipal
Complementar: Não
Data de Publicação: 20/06/2023
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
Data Fim de Vigência: -
Páginas: -
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