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Detalhes da Norma Jurídica

Detalhes da Norma Jurídica

Norma: Lei Ordinária nº 1816/2023

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das Creches, Escolas Públicas e Privadas de Educação Básica no Município de Santa Maria da Boa Vista contarem com serviço de vigilância patrimonial e dá outras providências.

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Informações Gerais da Norma Jurídica

Número: 1816/2023

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das Creches, Escolas Públicas e Privadas de Educação Básica no Município de Santa Maria da Boa Vista contarem com serviço de vigilância patrimonial e dá outras providências.

Data: 20/06/2023

Autor: Não há autor cadastrado.

Tipo de Norma: Lei Ordinária

Órgão: Câmara Municipal de Santa Maria da Boa Vista

Esfera da Federação: Municipal

Complementar: Não

Informações de Publicação

Data de Publicação: 20/06/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município

Data Fim de Vigência: -

Páginas: -

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