Detalhes da Norma Jurídica
Norma: Lei Ordinária nº 1820/2023
Ementa: Autoriza o poder executivo a celebrar cessão de direito real de uso de bem imóvel
Número: 1820/2023
Ementa: Autoriza o poder executivo a celebrar cessão de direito real de uso de bem imóvel
Data: 28/06/2023
Autor: Não há autor cadastrado.
Tipo de Norma: Lei Ordinária
Órgão: Câmara Municipal de Santa Maria da Boa Vista
Esfera da Federação: Municipal
Complementar: Não
Data de Publicação: 28/06/2023
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
Data Fim de Vigência: -
Páginas: -
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