Detalhes da Norma Jurídica
Norma: Lei Complementar nº 1866/2025
Ementa: Prorroga, até 31 de dezembro de 2025 a vigencia do plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal N° 1.622 de 11 de junho de 2015
Número: 1866/2025
Ementa: Prorroga, até 31 de dezembro de 2025 a vigencia do plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal N° 1.622 de 11 de junho de 2015
Data: 25/02/2025
Autor: Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista
Tipo de Norma: Lei Complementar
Órgão: Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista
Esfera da Federação: Municipal
Complementar: Sim
Data de Publicação: 20/04/2025
Veículo de Publicação: site
Data Fim de Vigência: -
Páginas: -
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