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Detalhes da Norma Jurídica

Detalhes da Norma Jurídica

Norma: Lei Complementar nº 1866/2025

Ementa: Prorroga, até 31 de dezembro de 2025 a vigencia do plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal N° 1.622 de 11 de junho de 2015

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Informações Gerais da Norma Jurídica

Número: 1866/2025

Ementa: Prorroga, até 31 de dezembro de 2025 a vigencia do plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal N° 1.622 de 11 de junho de 2015

Data: 25/02/2025

Autor: Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista

Tipo de Norma: Lei Complementar

Órgão: Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista

Esfera da Federação: Municipal

Complementar: Sim

Informações de Publicação

Data de Publicação: 20/04/2025

Veículo de Publicação: site

Data Fim de Vigência: -

Páginas: -

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