Tramitação da Matéria Legislativa
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 04/2023
Ementa: Estabelece prazo de validade indeterminado para laudo que atesta o Transtorno de Espectro Autista – TEA no âmbito do município de Santa Maria da Boa Vista.
| Data Tramitação | Data Encaminhamento | Data Fim Prazo | Unidade Local | Unidade Destino | Status | Ação Realizada | ||
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| Nenhuma tramitação encontrada. | ||||||||