Tramitação da Matéria Legislativa

Matéria: Pauta das Comissões Permanente nº 3/2025

Ementa: Projeto de Lei nº 3/2025, que “Autoriza a desafetação e permuta de imóvel público municipal por imóvel particular para a construção de Unidade Escolar de Educação Infantil no Município de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco, e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo;