Tramitação da Matéria Legislativa

Matéria: Requerimento nº 06/2024

Ementa: Requeiro à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, George Rodrigues Duarte, e ao Ilustríssimo senhor Secretário Municipal de Edução, Carlos Augusto do Nascimento, o envio a esta casa Legislativa da relação de todos os veículos utilizados no transporte escolar do município, frota própria e contratada, com as respectivas cópias da autorização referida no art. 136, do CTB (Código de Transito Brasileiro), bem como a relação dos condutores dos referidos veiculos e a comprovação das condições previstas no art. 138, do CTB.