Tramitação da Matéria Legislativa

Matéria: Requerimento nº 11/2024

Ementa: O presente requerimento justifica-se pelo fato de que o art. 5º da Lei Municipal nº 1.782/2022 autorizou a concessão do reajuste anual do subsidio mensal dos Vereadores, previsto no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, não se tratando aqui de requerimento de aumento dos subsídios, mas sim de efetivo diretio à indenização pelas perdas inflacionarias sofridas nos últimos anos, uma vez que tal revisão, embora tenha passado a vigorar em lei municipal no ano de 2002, ainda não foi de fato aplicada.