Tramitação da Matéria Legislativa

Matéria: Requerimento nº 12/2024

Ementa: Requeremos à Mesa Diretora, cumpridas as formalidades regimentais, que seja aplicada a revisão geral anual dos vencimentos mensais dos servidores públicos, para o exercício de 2025, utilizando-se os índices inflacionários não concedidos, nos percentuais de: 4,31% em 2019; 4,52%, 2020; 10,06%, 2021; 5,79%, 2022; e 4,19%, 2023, em cumprimento ao que determina expressamente a Constituição Federal, art. 37, inciso X, e a Lei Municipal nº 1.548, de 23 de maio de 2012.