Tramitação da Matéria Legislativa

Matéria: Indicação nº 68/2025

Ementa: O envio a esta Casa de um projeto de lei para a criação de um PROCON municipal, no intuito de garantir a harmonização nas relações de consumo da população. Caso já exista a lei, que seja ativado um espaço de funcionamento dentro do nosso município.