Tramitação da Matéria Legislativa

Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 01/2025

Ementa: O presente Projeto visa o alinhamento do Plano Municipal de Educação (PME) ao que foi orientado pelo Governo Federal, considerando a publicação da Lei nº 14.934, de 25 de julho de 2024, que também prorrogou o prazo de vidência do Plano Nacional de Educação(PNE), por conta das dificuldades impostas pela pandemia, que afetou profundamente a implementação das metas, levando também o município a acompanhar essa adaptação, assegurando a continuidade e a melhoria das políticas educacionais em nosso município.