Ementa: Que envie a esta Casa de Leis Projeto de Lei que “Dispõe sobre criação da faixa de domínio público municipal, regulamentação, gestão, utilização dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Riacho Rio Garças e as penalidades pelo descumprimento das disposições ambientais e agrícolas no Município de Santa Maria da Boa Vista – PE e dá outras providencias”, conforme cópia em anexo, de autoria deste Vereador.

Complementar: Não

Matéria Polêmica: Não

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