Detalhes da Matéria Legislativa
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 3/2026
Ementa: Dispõe sobre a exigência de apresentação e atualização de certidão de antecedentes criminais para pessoas que atuem diretamente com crianças e adolescentes no Município e dá outras providências.
Número: 3/2026
Autor: Joaquim Rodrigues Junior (Parlamentar)
Data de Apresentação: 13/03/2026
Tipo de Matéria: Projeto de Lei do Legislativo
Regime de Tramitação: Normal
Em Tramitação? Não
Tipo de Apresentação: Escrita
Relator: Joaquim Rodrigues Junior
Ementa: Dispõe sobre a exigência de apresentação e atualização de certidão de antecedentes criminais para pessoas que atuem diretamente com crianças e adolescentes no Município e dá outras providências.
Complementar: Não
Matéria Polêmica: Não
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