Tramitação da Matéria Legislativa
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 3/2026
Ementa: Dispõe sobre a exigência de apresentação e atualização de certidão de antecedentes criminais para pessoas que atuem diretamente com crianças e adolescentes no Município e dá outras providências.
| Data Tramitação | Data Encaminhamento | Data Fim Prazo | Unidade Local | Unidade Destino | Status | Ação Realizada | ||
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| Nenhuma tramitação encontrada. | ||||||||