Matérias Legislativas
As matérias legislativas são instrumentos fundamentais do processo legislativo, abrangendo projetos de lei, emendas, resoluções, indicações e outros tipos de proposições apresentadas pelos parlamentares, comissões ou órgãos legislativos. No SisLegis, você pode acessar, consultar e acompanhar o andamento das matérias legislativas de forma organizada e transparente. Explore detalhes sobre ementas, autores, tramitações, resultados de votações e mais, fortalecendo a participação cidadã e a eficiência no trabalho parlamentar.
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Requerimento 12/2024 Detalhar matéria
Ementa: Requeremos à Mesa Diretora, cumpridas as formalidades regimentais, que seja aplicada a revisão geral anual dos vencimentos mensais dos servidores públicos, para o exercício de 2025, utilizando-se os índices inflacionários não concedidos, nos percentuais de: 4,31% em 2019; 4,52%, 2020; 10,06%, 2021; 5,79%, 2022; e 4,19%, 2023, em cumprimento ao que determina expressamente a Constituição Federal, art. 37, inciso X, e a Lei Municipal nº 1.548, de 23 de maio de 2012.
Apresentação: 13/12/2024
Autor: Juninho
Status Tramitação: -
Localização Atual: -
Data Tramitação: -
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Requerimento 11/2024 Detalhar matéria
Ementa: O presente requerimento justifica-se pelo fato de que o art. 5º da Lei Municipal nº 1.782/2022 autorizou a concessão do reajuste anual do subsidio mensal dos Vereadores, previsto no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, não se tratando aqui de requerimento de aumento dos subsídios, mas sim de efetivo diretio à indenização pelas perdas inflacionarias sofridas nos últimos anos, uma vez que tal revisão, embora tenha passado a vigorar em lei municipal no ano de 2002, ainda não foi de fato aplicada.
Apresentação: 06/12/2024
Autor: Juninho
Status Tramitação: -
Localização Atual: -
Data Tramitação: -
Resultado: -
Data Votação: -
Texto Original:
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