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Normas Jurídicas

Normas Jurídicas

As normas jurídicas são instrumentos fundamentais para regulamentação e organização. No SisLegis, você pode consultar as normas jurídicas de forma detalhada e organizada.

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Número Tipo Ementa Data Ações
1799/2022 Lei Ordinária Extingue e cria cargos no Quadro de Provimento Comissionado da Lei Municipal nº1.665/2017, e dá ou 12/09/2022 Detalhes Download
1797/2022 Lei Ordinária Abre Crédito adicional especial juntoao Orçamento Público Municipal Vigente e dá outras Providen 11/08/2022 Detalhes Download
1796/2022 Lei Ordinária Dispõe sobre a regulamentação do serviço do transporte municipal 11/08/2022 Detalhes Download
1795/2022 Lei Ordinária Apresenta ao Poder Legislativo Projeto de Lei propondoa nomeação do novo prédio da Cresche em San 04/07/2022 Detalhes Download
1794/2022 Lei Ordinária Dá denominação á cozinha Comunitaria Municipal, localizada na sede do Municipio de Santa Maria d 04/07/2022 Detalhes Download
1793/2022 Lei Ordinária Dispõe sobre a aplicação do piso aos Agentes Comunitarios de Saúde e aos Agentes de Combate às 04/07/2022 Detalhes Download
1792/2022 Lei Ordinária institui o Fundo Municipal do Idoso, conforme especifica e dá outras providências. 04/07/2022 Detalhes Download
1791/2022 Lei Ordinária Altera disposições da Lei Municipal nº 1.445 de 10 de maio de 2007que dispõe sobre a reestrutura 04/07/2022 Detalhes Download
1785/2022 Lei Ordinária Institui o programa municipal de apoio aos catadores de materiais recicláveis, dando outras provid� 21/03/2022 Detalhes Download
1784/2022 Lei Ordinária Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico (custo normal e custo especial) que o Mu 21/03/2022 Detalhes Download
23/2022 Decreto Legislativo Concede Título de Cidadão Boavistano a Senhora Elivania de Amorim Marques Gomes 07/12/2022 Detalhes Download
22/2022 Decreto Legislativo Concede Título de Cidadão Boavistano ao Senhor Manoel Messias dias dos Anjos 07/12/2022 Detalhes Download
21/2022 Decreto Legislativo Concede Título de Cidadão Boavistano ao Bruno Raniere Vidal Leite 02/12/2022 Detalhes Download
20/2022 Decreto Legislativo Concede Título Cidadão Boavistano ao Sr. Marcos Aurélio de Oliveira Dias. 17/11/2022 Detalhes Download
19/2022 Decreto Legislativo Concede Título de Cidadã Boavistana a Senhora Maria de Jesus Santos. 17/11/2022 Detalhes Download
18/2022 Decreto Legislativo Concede Título de Cidadão Boavistano ao Senhor NAÉCIO OLIVEIRA DE LIMA 17/11/2022 Detalhes Download
16/2022 Decreto Legislativo Concede Título de Cidadão Boavistano ao Senhor JOSÉ VIEIRA BARBOSA. 17/11/2022 Detalhes Download
15/2022 Decreto Legislativo Concede Título de Cidadão Boavistano ao Senhor JOÃO ÉLITON CAVALCANTE SOARES 17/11/2022 Detalhes Download
14/2022 Decreto Legislativo Concede Título de Cidadão Boavistano ao Senhor José Vieira Sobrinho 09/11/2022 Detalhes Download
13/2022 Decreto Legislativo Concede Título de Cidadão Boavistano ao Senhor Gênesis Vicente. 09/11/2022 Detalhes Download

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