Autoriza o poder executivo municipal a reconhecer tempo de efetivo exercício do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Endemias, e dá outras providências. incentivo a proprietários rurais.

Dispõe sobre o piso salarial dos servidores públicos efetivos ocupantes de cargos profissionais de saúde, constantes no Anexo Único, e dá outras providências.

Dispõe sobre o novo piso salarial dos Conselheiros Tutelares, altera a Lei Municipal nº 1.328/2002, e dá outras providências.

Concede Gratificação de Produtividade, Desempenho e Assiduidade – GPDA, aos servidores que desenvolvem suas atividades na Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de adicional de produtividade aos Mestres de Obras, Pedreiro, Carpinteiro, Encanador, Eletricista, Auxiliar de Pedreiro, Auxiliar de Eletricista e Gari, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 1.689/2018, que dispõe sobre a concessão de adicional de produtividade aos motoristas e operadores de máquinas, soldador, tratorista e mecânico, e dá outras providências, e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei nº 1.531/2011, que dispõe sobre o vencimento-base dos servidores ocupantes dos cargos de Agente Administrativo, Motorista, Operador de Pá Mecânica, Operador de Retroescavadeira, Operador de Trator de Pneus, Operador de Escavadeira Hidráulica, Operador de Motoniveladora, Operador de Trator de Esteira, Operador de Rolo Compactador, Soldador e Mecânico, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Vencimento Básico Mínimo aplicado aos servidores públicos do Município de Santa Maria da Boa Vista e dá outras providências.

Estabelece novo piso salarial para professor do magistério público da educação básica no âmbito do Município de Santa Maria da Boa Vista/PE, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre o vencimento Básico Mínimo aplicado aos servidores públicos do Legislativo do Município de Santa Maria da Boa Vista e dá outras providências.

Dispõe sobre o tempo de espera para atendimento ao público nas agências bancárias, nas casas lotéricas e correspondentes bancários estabelecidos no Município de Santa Maria da Boa Vista/PE, e dá ouras providências.