Dispõe sobre a proibição da criação e manutenção de animais soltos nas vias públicas, logradouros e demais espaços urbanos no Município de Santa Maria da Boa Vista – PE, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Ordem Cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras no âmbito da administração direta e indireta do município de Santa Maria da Boa Vista.

Institui a Medalha de Honra ao Mérito Legislativo “Terra da Serenata” no município de Santa Maria da Boa Vista, e dá outras providências.

Abre Crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências.

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação e incorporação de área e faixa de domínio público municipal para a Adutora do Garças; cria e regulamenta a gestão, a utilização e a fiscalização dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Riacho Rio Garças; estabelece normas para o licenciamento e a outorga do uso da água e dá outras providências.

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Abre Crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências.

Abre Crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências.

Abre Crédito adicional suplementar junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências.

Altera a simbologia remuneratória de cargos em comissão provenientes da Lei Municipal nº 1.655, de 06 de fevereiro de 2017, e dá outras providências.

Dispõe sobre a atualização da remuneração dos servidores vinculados a unidade gestora do Fundo de Previdência de Santa Maria da Boa Vista – PREVBOA.

Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica, na rede municipal de ensino, e dá outras providências.

Dispõe sobre a desafetação de áreas de terreno de propriedade do município e das suas doações à Companhia Estadual de Habitação e Obras de Pernambuco - CEHAB/PE, para a construção de unidades habitacionais de interesse social, e dá outras providências.

Abre Crédito adicional suplementar junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências

Abre crédito adicional suplementar junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências.