Normas Jurídicas
As normas jurídicas são instrumentos fundamentais para regulamentação e organização. No SisLegis, você pode consultar as normas jurídicas de forma detalhada e organizada.
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| Número | Tipo | Ementa | Data | Ações |
|---|---|---|---|---|
| 1870/2025 | Lei Ordinária | Dispões sobre a criação do Conselho Municipal de promoção da Igualdade Racial e dá outras prov | 03/04/2025 | Detalhes Download |
| 1869/2025 | Lei Ordinária | Autoriza a desafetação e permuta de imóvel público Municipal por imóvel particular para a const | 03/04/2025 | Detalhes Download |
| 1868/2025 | Lei Ordinária | Abre crédito adicional especial junto ao Orcamento Público Municipal vigente e dá outras providê | 28/03/2025 | Detalhes Download |
| 1867/2025 | Lei Ordinária | Abre créditos adicionais junto ao orçamento Público Municipal vegente e dá outras proviedências | 25/02/2025 | Detalhes Download |
| 1866/2025 | Lei Complementar | Prorroga, até 31 de dezembro de 2025 a vigencia do plano Municipal de Educação, aprovado por meio | 25/02/2025 | Detalhes Download |
| 1865/2025 | Lei Ordinária | Dispõe sobre o vencimento básico mínimo aplicado aos servidores públicos do município de Santa | 26/02/2025 | Detalhes Download |
| 1864/2024 | Lei Ordinária | Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2022/2025, instituído pela Lei Municipal nº 1.773 de | 11/12/2024 | Detalhes Download |
| 1863/2024 | Lei Ordinária | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Maria da Boa Vista para o exercício de 202 | 11/12/2024 | Detalhes Download |
| 1862/2024 | Lei Ordinária | Dispõe sobre a implantação da Política Pública Municipal da Escola em Tempo Integral nas Unidad | 28/11/2024 | Detalhes Download |
| 1844/2024 | Lei Ordinária | Reajusta salário-base do cargo que estabelce, e dá outras providências. | 15/03/2024 | Detalhes Download |
| 1843/2024 | Lei Ordinária | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a | 12/03/2024 | Detalhes Download |
| 1842/2024 | Lei Ordinária | Dispõe sobre o vencimento básico mínimo aplicado aos servidores públicos do Legislativo do Munic | 11/03/2024 | Detalhes Download |
| 1841/2024 | Lei Ordinária | Regulamenta o valor do vencimento básico dos servidores públicos municipais e dá outras providên | 11/03/2024 | Detalhes Download |
| 1840/2024 | Lei Ordinária | Abre Crédito adicional especial e suplementar junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá | 27/02/2024 | Detalhes Download |
| 1832/2023 | Lei Ordinária | Institui o Plano Decenal Municipal Pela Primeira Infáncia - PMPI do Município de Santa Maria da Bo | 01/12/2023 | Detalhes Download |
| 1831/2023 | Lei Ordinária | Abre Crédito Adicional especial e suplementar junto ao Orçamento Público Municipal | 01/12/2023 | Detalhes Download |
| 1829/2023 | Lei Ordinária | Abre crédito especial e suplementar junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras pro | 06/11/2023 | Detalhes Download |
| 1823/2023 | Lei Ordinária | Abre Crédito Adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal | 31/07/2023 | Detalhes Download |
| 1820/2023 | Lei Ordinária | Autoriza o poder executivo a celebrar cessão de direito real de uso de bem imóvel | 28/06/2023 | Detalhes Download |
| 1819/2023 | Lei Ordinária | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a caixa economica federal | 21/06/2023 | Detalhes Download |
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