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Normas Jurídicas

Normas Jurídicas

As normas jurídicas são instrumentos fundamentais para regulamentação e organização. No SisLegis, você pode consultar as normas jurídicas de forma detalhada e organizada.

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Número Tipo Ementa Data Ações
1818/2023 Lei Ordinária Institui o Fundo de Aval de Agricultura Familiar no Municipio de Santa Maria da Boa Vista 21/06/2023 Detalhes Download
1817/2023 Lei Ordinária Institui o progama Pró Rebanho de incentivo a Inserminação Artificial, Transferência de Embriõe 21/06/2023 Detalhes Download
1816/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade das Creches, Escolas Públicas e Privadas de Educação Básica no M 20/06/2023 Detalhes Download
1815/2023 Lei Ordinária Regulamenta o valor do vencimento básico dos servidores públicos municipais e dá outras providên 19/06/2023 Detalhes Download
1809/2023 Lei Ordinária Regulamenta Lei Federal 14.133/2021, no que se refere aos agentes públicos que desempenham funçõe 31/03/2023 Detalhes Download
1808/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre o básico mínimo aplicado aos servidores públicos municipais e dá outras providênc 29/03/2023 Detalhes Download
1807/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre o básico mínimo aplicado aos servidores públicos do Legislativo do Município de Sa 29/03/2023 Detalhes Download
1806/2023 Lei Ordinária Abre Crédito Adicional 29/03/2023 Detalhes Download
1805/2022 Lei Ordinária Da denominação a Escola Municipal, localizada na Vila Esperança 20/12/2022 Detalhes Download
1804/2022 Lei Ordinária Lei LOA encontra em arquivo na Câmara por ser extenso o arquivo 09/11/2022 Detalhes Download
1803/2022 Lei Ordinária Lei PPA, Plano Plurianual de 2022/2025 09/11/2022 Detalhes Download
1802/2022 Lei Ordinária Modifica anexo I da lei Municipal nº1.798 de 14 de setembro de 2022 e dá outras providências. 09/11/2022 Detalhes Download
1801/2022 Lei Ordinária Reajuste Salarial para os profissionais do Magistério 21/09/2022 Detalhes Download
1800/2022 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda de custo aos Médicos Bolsistas do Progama Mé 12/09/2022 Detalhes Download
1799/2022 Lei Ordinária Extingue e cria cargos no Quadro de Provimento Comissionado da Lei Municipal nº1.665/2017, e dá ou 12/09/2022 Detalhes Download
1797/2022 Lei Ordinária Abre Crédito adicional especial juntoao Orçamento Público Municipal Vigente e dá outras Providen 11/08/2022 Detalhes Download
1796/2022 Lei Ordinária Dispõe sobre a regulamentação do serviço do transporte municipal 11/08/2022 Detalhes Download
1795/2022 Lei Ordinária Apresenta ao Poder Legislativo Projeto de Lei propondoa nomeação do novo prédio da Cresche em San 04/07/2022 Detalhes Download
1794/2022 Lei Ordinária Dá denominação á cozinha Comunitaria Municipal, localizada na sede do Municipio de Santa Maria d 04/07/2022 Detalhes Download
1793/2022 Lei Ordinária Dispõe sobre a aplicação do piso aos Agentes Comunitarios de Saúde e aos Agentes de Combate às 04/07/2022 Detalhes Download

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