Denomina o novo loteamento localizado às margens da BR-428, em frente ao posto da Polícia Rodoviária Federal, no Município de Santa Maria da Boa Vista – PE, como "Loteamento Boa Vista", e dá outras providências.

Altera o § 2º do art. 15 da Lei nº 1.770, de 12 de novembro de 2021, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal Visão do Futuro, destinado à concessão gratuita de consultas e exames de acuidade visual e óculos corretivos para alunos da rede pública municipal de ensino e usuários do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS do Município de Santa Maria da Boa Vista/PE, e dá outras providências.

Institui o Código de Posturas do Município de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Regulamenta, no Município de Santa Maria da Boa Vista/PE, a metodologia de cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde (APS), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o pagamento de incentivo financeiro por desempenho na Atenção Primária à Saúde, e dá outras providências.

Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Santa Maria da Boa Vista com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.

Institui, no Município de Santa Maria da Boa Vista, a Política Municipal de Promoção do Respeito às Mulheres nas Instituições de Ensino da Rede Municipal, e estabelece a obrigatoriedade de comunicação imediata às autoridades competentes em caso de identificação de violência de gênero.

Estabelece, no âmbito municipal, a Semana de Prevenção e Detecção Precoce do Câncer de Mama e dá outras providências.

Abre Crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências.

Cria, no âmbito da Câmara Municipal de Santa Maria da Boa Vista, a Procuradoria da Mulher e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão, no Calendário Oficial de Festas e Eventos do município, do Dia Municipal dos Povos de Terreiros.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026/2029 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Maria da Boa Vista para o exercício de 2026.

Dispõe sobre a instituição do auxílio-alimentação no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santa Maria da Boa Vista e dá outras providências.

Cria Cargos Comissionados no quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas que compõe a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal proveniente da Lei Municipal nº 1.655, de 06 de fevereiro de 2017, e dá outras providências.

Cria, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Santa Maria da Boa Vista/PE, a Secretaria Municipal de Governo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico (alíquotas ordinárias e extraordinárias) que o Município tem em face do Fundo Previdenciário de Santa Maria da Boa Vista - PREVIBOA e dá outras providências.