Normas Jurídicas
As normas jurídicas são instrumentos fundamentais para regulamentação e organização. No SisLegis, você pode consultar as normas jurídicas de forma detalhada e organizada.
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| Número | Tipo | Ementa | Data | Ações |
|---|---|---|---|---|
| 1876/2025 | Lei Ordinária | Abre créditos adicionais junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências. | 27/06/2025 | Detalhes Download |
| 1875/2025 | Lei Ordinária | Abre créditos adicionais junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências. | 27/06/2025 | Detalhes Download |
| 1875/2025 | Lei Ordinária | Abre créditos adicionais junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências. | 27/06/2025 | Detalhes Download |
| 1874/2025 | Lei Ordinária | Autoriza o município de Santa Maria da Boa Vista/PE a realizar cessão de uso de bem imóvel para a | 27/06/2025 | Detalhes Download |
| 1874/2025 | Lei Ordinária | Autoriza o município de Santa Maria da Boa Vista/PE a realizar cessão de uso de bem imóvel para a | 27/06/2025 | Detalhes Download |
| 1873/2025 | Lei Ordinária | Abre crédito especial junto ao orçamento público municipal vigente e dá outras providências. | 28/05/2025 | Detalhes Download |
| 1873/2025 | Lei Ordinária | Abre crédito especial junto ao orçamento público municipal vigente e dá outras providências. | 28/05/2025 | Detalhes Download |
| 1872/2025 | Lei Ordinária | Ratifica o protocolo de intenções para fins de celebrações de contrato de consórcio público (C | 28/05/2025 | Detalhes Download |
| 1871/2025 | Lei Ordinária | Abre Crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal Vigente e dá outras provid� | 16/04/2025 | Detalhes Download |
| 1870/2025 | Lei Ordinária | Dispões sobre a criação do Conselho Municipal de promoção da Igualdade Racial e dá outras prov | 03/04/2025 | Detalhes Download |
| 1869/2025 | Lei Ordinária | Autoriza a desafetação e permuta de imóvel público Municipal por imóvel particular para a const | 03/04/2025 | Detalhes Download |
| 1868/2025 | Lei Ordinária | Abre crédito adicional especial junto ao Orcamento Público Municipal vigente e dá outras providê | 28/03/2025 | Detalhes Download |
| 1867/2025 | Lei Ordinária | Abre créditos adicionais junto ao orçamento Público Municipal vegente e dá outras proviedências | 25/02/2025 | Detalhes Download |
| 1866/2025 | Lei Complementar | Prorroga, até 31 de dezembro de 2025 a vigencia do plano Municipal de Educação, aprovado por meio | 25/02/2025 | Detalhes Download |
| 1865/2025 | Lei Ordinária | Dispõe sobre o vencimento básico mínimo aplicado aos servidores públicos do município de Santa | 26/02/2025 | Detalhes Download |
| 16/2025 | Decreto Legislativo | Concede Título de Cidadão Boavistano ao Senhor Dayv Santana. | 10/06/2025 | Detalhes Download |
| 15/2025 | Decreto Legislativo | Concede Título de Cidadão Boavistano ao Senhor Francisco Márcio da Costa Souza. | 15/06/2025 | Detalhes Download |
| 14/2025 | Decreto Legislativo | Concede Título de Cidadão Boavistano ao Senhor Eduardo Henrique da Fonte de Albuquerque Silva. | 27/05/2025 | Detalhes Download |
| 13/2025 | Decreto | Concede Título de Cidadão Boavistano ao Senhor Luiz Eduardo de Queiroz Campos da Fonte Albuquerque | 27/05/2025 | Detalhes Download |
| 12/2025 | Decreto Legislativo | Concede Título de Cidadão Boavistano ao Senhor Fernando Bezerra de Souza Coelho Filho. | 27/05/2025 | Detalhes Download |
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